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Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Princípio da ampla defesa e do contraditório nos tribunais de contas : uma visão prática
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2003
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Artigo
22
Denúncia ao tribunal de contas
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2003
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Artigo
23
Princípios do controle
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2002
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Artigo
24
Competência dos tribunais de contas para sustação de contratos
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2002
Acessar documento
Artigo
25
Tribunais de Contas : denúncia e divulgação de informações
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2002
Acessar documento
Artigo
26
Auditorias independentes ou tribunais de contas ? : Enron e Banco Nacional : lições para guardar na memória
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2002
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Artigo
27
Responsabilidade do órgão jurídico
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2002
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Artigo
28
Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2002
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Artigo
29
Responsabilidade objetiva da administração e controle sobre a indenização
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2002
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Artigo
30
Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato após o plano real
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2001
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Artigo
31
O controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscal
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2001
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Artigo
32
A limitação de empenho de despesas e a Lei de Responsabilidade Fiscal
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2001
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Artigo
33
Empenho da despesa pública: o que mudou com a Lei de Responsabilidade Fiscal
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2001
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Artigo
34
A terceirização de serviços no âmbito da administração pública
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2001
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Artigo
35
Multa administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2001
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Artigo
36
A Lei de acesso à informação
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2012
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Artigo
37
Quarentena no serviço público: ética e relações promíscuas
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2016
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Artigo
38
Recebimento de horas extras por servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2017
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Artigo
39
O preposto na relação contratual de terceirização
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2007
Acessar documento
Artigo
40
Execução judicial das decisões dos tribunais de contas
por
Fernandes
,
Jorge
Ulisses
Jacoby
Publicado em 2006
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