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Machado, Hugo de Brito
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61
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2013
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Article
62
Efeito da revogação da norma de isenção tributária
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2013
Access document
Article
63
Cautelar como direito do contribuinte
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 1998
Access document
Article
64
A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2008
Access document
Article
65
Princípios constitucionais e direito tributário
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2001
Access document
Article
66
Reciclagem de lixo e tributação
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2007
Access document
Article
67
Transação e arbitragem no âmbito tributário
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2007
Access document
Article
68
Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2006
Access document
Article
69
Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2005
Access document
Article
70
O IPI e a importação de produtos industrializados
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2001
Access document
Article
71
O processualismo e o desempenho do Poder judiciário
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 1998
Access document
Article
72
Impetração de mandado de segurança pelo Estado
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 1997
Access document
Article
73
Conflito de competência quanto ao ISS no leasing financeiro
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2013
Access document
Article
74
Administrativo: tributário: autoridade da administração tributária: conceito: lançamento: competência
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2014
Access document
Article
75
Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionária
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2014
Access document
Article
76
Tributo e atividade ilícita
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2009
Access document
Article
77
Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto n. 70.235/72
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2009
Access document
Article
78
Contribuição de melhoria
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2011
Access document
Article
79
A denominada sanção premial no âmbito do direito tributário
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2010
Access document
Article
80
Súmula vinculante e a administração tributária
by
Machado
,
Hugo
de
Brito
Published 2008
Access document
Article
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