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A disometria da pena, sua determinação “In Concreto”: a suspensão da execução da pena.
por
Mimoso
,
Maria
João
Publicado em 2012
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42
The right to water as a fundamental right
por
Mimoso
,
Maria
João
Publicado em 2018
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43
A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA.
por
Bravo, Bárbara Magalhães
Publicado em 2016
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...
Mimoso
,
Maria
João
...
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A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA.
por
Bravo, Bárbara Magalhães
Publicado em 2016
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