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1
Termo de ajustamento de conduta: instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Consent decree: alternative in...
por
Lando, Giorge André
Publicado em 2017
Outros Autores:
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...
Campelo
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Marcella
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Rebouças
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