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A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos Serviços
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Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária = Hidden taxes analysis from the point of view of the tax incidence stan...
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Regime das medidas de urgência no futuro CPC
por
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Ivo
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4
Campo de incidência tributária na “industrialização por encomenda”
por
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Ivo
César
Barreto
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Progressão de regime prisional em sede de habeas corpus nos casos de crimes hediondos
por
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,
Ivo
César
Barreto
de
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6
Imunidade tributária na visão do STF.
por
Carvalho
,
Ivo
César
Barreto
de
Publicado em 2010
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