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1
Mecanismos de efetivação da tutela específica em sede de controle judicial de políticas públicas
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2011
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Artigo
2
Notas ao mandado de segurança em matéria tributária
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2013
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Artigo
3
O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2013
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Artigo
4
O que é constitucionalismo subnacional?
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2011
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Artigo
5
Apontamentos sobre o lançamento tributário
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2012
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Artigo
6
Uma teoria sobre o casamento civil homoafetivo = A theory on same-sex civil marriage
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2014
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Artigo
7
Nota sobre o conceito de atividade jurídica
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2013
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Artigo
8
Justiça fiscal: Rawls, capacidade contributiva e o mínimo existencial
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2014
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Artigo
9
Reflexão sobre o fato gerador da obrigação tributária
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2013
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Artigo
10
A relação intersubjetiva jurídico-tributária: reflexões sobre o critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária no Código Tributário Nacional
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2013
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Artigo
11
Deveres como condição para a concretização de direitos
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2012
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Artigo
12
Solidariedade e Justiça Fiscal: uma perspectiva diferente sobre a concretização de direitos a partir do dever de pagar impostos
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2012
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Artigo
13
Administração Pública, financiamento e concretização dos direitos fundamentais = Public Administration, financing and implementation of fundamental rights
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2012
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Artigo
14
Liberalismos políticos
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2011
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Artigo
15
A proibição aos efeitos de confisco
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2012
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Artigo
16
Irretroatividade tributária
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2012
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Artigo
17
The challenge of multilevel democratic dialogue for shaping the rule of law
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2011
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Artigo
18
Anterioridade tributária
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2011
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Artigo
19
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a abordagem seniana das capacidades: uma leitura sobre a concepção de deficiência
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2014
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Artigo
20
Sobre a consignação de pagamento em execução: astreinte e comportamento do executado
por
Faro
,
Julio
Pinheiro
Publicado em 2013
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Artigo
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