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1
Controle preventivo de constitucionalidade em Portugal e no Brasil: alguns apontamentos
by
Figueiredo
,
Patrícia
Cobianchi
Published 2009
Access document
Article
2
Os tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros para o controle da constitucionalidade das leis
by
Figueiredo
,
Patrícia
Cobianchi
Published 2009
Access document
Master thesis
3
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Supremo Tribunal Federal Com Considerações do Direito Comparado e Proposta de Revisão Quanto à Incorporação, Hierarquia e Interpre...
by
Figueiredo
,
Patricia
Cobianchi
Published 2013
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