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Fonseca, Antonio Cezar Lima da
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Breves anotações sobre a nova lei recursal: Lei 11.276/2006
por
Fonseca
,
Antonio
Cezar
Lima
da
Publicado em 2006
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Artigo
2
Dos recursos no Estatuto da Criança e do Adolescente
por
Fonseca
,
Antonio
Cezar
Lima
da
Publicado em 2010
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Artigo
3
As agravantes no Código de Defesa do Consumidor
por
Fonseca
,
Antonio
Cezar
Lima
da
Publicado em 1995
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Artigo
4
Da declaração de inconstitucionalidade
por
Fonseca
,
Antonio
Cezar
Lima
da
Publicado em 1993
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Artigo
5
A ação de destituição do pátrio poder
por
Fonseca
,
Antonio
Cezar
Lima
da
Publicado em 2000
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Artigo
6
A ação penal nos crimes de imprensa e o Projeto de Lei 3.232-A, de 1992
por
Fonseca
,
Antonio
Cezar
Lima
da
Publicado em 1998
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Artigo
7
O Ministério Público nas ações de família = Public Attorney's Office in family actions
por
Fonseca
,
Antonio
Cezar
Lima
da
Publicado em 2016
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Artigo
8
O preparo na contestação
por
Fonseca
,
Antonio
Cezar
Lima
da
Publicado em 1986
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