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1
Crimes contra a administração ambiental na Lei n. 9.605/1998
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 2007
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Artigo
2
Novos direitos e juizados especiais: a proteção do meio ambiental e os juizados especiais criminais
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 1999
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Artigo
3
Crimes e contravenções florestais: o impacto da Lei 9.605/98
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 1999
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Artigo
4
Recursos naturais: utilização, degradação e proteção penal do ambiente
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 2001
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Artigo
5
Responsabilidade penal da pessoa jurídica: efetividade e questões processuais
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 2004
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Artigo
6
A sociedade de serviços e a proteção do consumidor no mercado global
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 1998
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Artigo
7
Crimes contra a fauna na Lei 9.605/98
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 2007
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Artigo
8
Crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento territorial e urbano na Lei 9.605/98
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 2007
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Artigo
9
Direito ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência
por
Lecey
,
Eladio
Publicado em 2007
Acessar documento
Artigo
10
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Efetividade e Questões Processuais
por
Lecey
,
Eládio
Publicado em 2014
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