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Definição do município competente para cobrar o ISSQN sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na vigência de Lei Complem...
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2
O ICMS sobre o download de programas de computador: um caso de mutação constitucional? = ICMS on the download of software: a case of constitutional mutation?
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Publicado em 2019
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3
A responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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Henry
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Publicado em 2016
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4
Do efeito suspensivo dos embargos à execução: a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais
por
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Henry
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5
A aplicação do art. 3.º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis
por
Lummertz
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Henry
Gonçalves
Publicado em 2008
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6
Fator acidentário de prevenção – FAP: uma análise diante do princípio da proporcionalidade
por
Lummertz
,
Henry
Gonçalves
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7
A não incidência do ICMS no fornecimento de materiais fabricados pelo empreiteiro fora do local da obra
por
Lummertz
,
Henry
Gonçalves
Publicado em 2011
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Artigo
8
Processo de Controle de Constitucionalidade Revisitando a Inconstitucionalidade da Norma
por
Lummertz
,
Henry
Gonçalves
Publicado em 2014
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9
Jurisprudência e confiança : a jurisprudência como base de confiança
por
Lummertz
,
Henry
Gonçalves
Publicado em 2015
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Tese
10
Processo de controle de constitucionalidade : revisitando a inconstitucionalidade da norma
por
Lummertz
,
Henry
Gonçalves
Publicado em 2006
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Dissertação
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