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Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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1
A Lei de Consórcios Públicos e a Lei de Concessões de Serviços Públicos
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2006
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Artigo
2
Responsabilidade civil da administração pública : a reparação do dano
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2005
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Artigo
3
Administração Direta e Indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2004
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Artigo
4
A constitucionalização e a processualidade dos direitos
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2006
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Artigo
5
Dos bens públicos
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2018
Acessar documento
Artigo
6
Registro de Empresa
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2014
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Artigo
7
Vícios do ato administrativo : atos administrativos nulos e anulávies : teoria dos motivos determinantes
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2004
Acessar documento
Artigo
8
Regime jurídico da livre iniciativa
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2014
Acessar documento
Artigo
9
Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2010
Acessar documento
Artigo
10
Súmulas vinculantes
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2011
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Artigo
11
Direito Administrativo, política e políticas públicas
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2016
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Artigo
12
O novo Código de Processo Civil e o Direito Administrativo no Brasil
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2017
Acessar documento
Artigo
13
O servidor público na reforma da previdência: comentários iniciais ao Regime Próprio de Previdência Social na PEC 287/2016
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2017
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Artigo
14
Controle interno, externo e social na administração pública: estudo atual
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2017
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Artigo
15
Transparência pública e o combate à corrupção no Brasil: a Lei nº 12.813, de 16.05.2013, e o conflito de interesses na Administração Pública Federal
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2016
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Artigo
16
O Estado e os poderes na administração pública
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2015
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Artigo
17
O controle social da administração pública e o programa "Olho vivo no dinheiro público"
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2014
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Artigo
18
"Conselho de transparência pública e combate à corrupção" : inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2007
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Artigo
19
Estudos introdutórios de direito urbanístico
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2006
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Artigo
20
Meio ambiente, ética e o futuro da humanidade
por
Mafra
Filho
,
Francisco
de
Salles
Almeida
Publicado em 2006
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