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1

Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo

por Mauricio Junior, Alceu

Publicado em 2019

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2

Análise da aplicação da teoria da aparência na teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica = Analysis of the application of the doctrine of the apparent existence...

por Mauricio Junior, Alceu

Publicado em 2017

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3

Do estado social ao estado de risco: a transformação do paradigma da segurança no Estado Constitucional de Direito = From welfare state to risk state: the transformation of the sec...

por Mauricio Junior, Alceu

Publicado em 2017

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4

A prescrição intercorrente no processo executivo fiscal = Intercurrent claim loss in tax enforcement procedures

por Mauricio Junior, Alceu

Publicado em 2015

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5

Máscaras amordaçadas? A liberdade fundamental de reunião e os limites constitucionais à restrição legislativa dos direitos fundamentais = Gagged masks? The fundamental freedom of a...

por Mauricio Junior, Alceu

Publicado em 2015

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6

A Lei da Ficha Limpa e o princípio da moralidade na administração pública

por Maurício Júnior, Alceu

Publicado em 2014

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7

A argumentação jurídica e o ideal de racionalidade na superação de regras jurídicas

por Maurício Júnior, Alceu

Publicado em 2008

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8

A prescrição intercorrente no processo executivo fiscal

por Maurício Júnior, Alceu

Publicado em 2014

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9

THE NOT SO HUMANITARIAN DICHOTOMY BETWEEN REFUGEES AND ECONOMIC MIGRANTS

por Lacerda, Moara

Publicado em 2021

Outros Autores: “...Maurício Júnior, Alceu...”
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