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As regras de subcapitalização adotadas pela Lei nº 12.249/10 e sua aplicação em situações abrangidas por acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil
por
Monteiro
,
Alexandre
Luiz
Moraes
do
Rêgo
Publicado em 2010
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Artigo
2
“Caso Santander”: amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do...
por
Monteiro
,
Alexandre
Luiz
Moraes
do
Rêgo
Publicado em 2012
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Artigo
3
Administração Pública consensual e a arbitragem
por
Monteiro
,
Alexandre
Luiz
Moraes
do
Rêgo
Publicado em 2012
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Artigo
4
A progressividade em suas facetas fiscal e extrafiscal: uma releitura do instituto e de sua inter-relação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
por
Monteiro
,
Alexandre
Luiz
Moraes
do
Rêgo
Publicado em 2012
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Artigo
5
Direito Tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil
por
Monteiro
,
Alexandre
Luiz
Moraes
do
Rêgo
Publicado em 2009
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