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1
As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98 (reforma administrativa)
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2007
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Artigo
2
A lei dos crimes e das sanções administrativas ambientais
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2007
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Artigo
3
Licitação: pontos polêmicos
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 1995
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Artigo
4
Plano diretor e função social e ambiental da propriedade
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2002
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Artigo
5
Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2003
Acessar documento
Artigo
6
Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2002
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Artigo
7
Planejamento municipal : o plano diretor e o Estatuto da cidade
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2002
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Artigo
8
Código municipal do meio ambiente (I)
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2002
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Artigo
9
Vedações (às associações de moradores) de exigências de pagamento de quem não é associado e a questão nos loteamentos fechados
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2016
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Artigo
10
Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único exige a demonstração dessa condição. A hipótese, comprovada por atestados e declarações é iuris tantum, ad...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2009
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Artigo
11
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2011
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Artigo
12
Aspectos polêmicos da Lei de Parcelamento Urbano = Controversial aspects of the Urban Installment Law
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2020
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Artigo
13
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato = Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2020
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Artigo
14
Empresa pública na nova Constituição = Public company in the new Constitution
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2020
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Artigo
15
Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definições: introdução
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2019
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Artigo
16
A condenação e a prisão nos crimes dolosos não dependem de trânsito em julgado da sentença penal = Conviction and imprisonment in intentional crimes regardless of final disposal of...
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2019
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Artigo
17
As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechados
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2019
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Artigo
18
Imóvel urbano e rural: caracterização
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 1983
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Artigo
19
Contratações diferenciadas para eventos esportivos: flexibilizações para quê e para quem?
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2011
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Artigo
20
O nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental. Causa é ato comissivo
por
Mukai
,
Toshio
Publicado em 2011
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Artigo
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