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1

Legitimidade da Defensoria Publica para Ajuizar Acao Civil Publica Tendo por Objeto Direitos ...

por Rocha, Jorge Bheron

Publicado em 2007

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Trabalho de conclusão de curso

2

Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European arrest warrant: the Portuguese case

por Rocha, Jorge Bheron

Publicado em 2019

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Artigo

3

A intransmissibilidade da responsabilidade penal da pessoa coletiva

por Rocha, Jorge Bheron

Publicado em 2015

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Dissertação

4

Alterações no Código Penal decorrentes da Lei n. 14.155/2021

por Rocha, Jorge Bheron

Publicado em 2021

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Artigo

5

Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence...

por Rocha, Jorge Bheron

Publicado em 2019

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Artigo

6

Acesso à justiça e defensoria pública como expressão e instrumento do regime democrático: consequências a partir da emenda constitucional nº 80/2014

por Rocha, Jorge Bheron

Publicado em 2022

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Tese

7

Vote in process of the Superior Council

por Rocha, Jorge Bheron

Publicado em 2020

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Artigo

8

Denunciação caluniosa: ampliações e reduções do âmbito de incidência do tipo penal a partir da Lei nº 14.110

por Mendes, Emerson Castelo Branco

Publicado em 2022

Outros Autores: “...Rocha, Jorge Bheron...”
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Artigo

9

As dimensões do direito ao silêncio = The dimensions of the right to silence

por Mendes, Emerson Castelo Branco

Publicado em 2020

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Artigo

10

O procedimento do reconhecimento fotográfico como garantia

por Newton, Eduardo Januário

Publicado em 2021

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Artigo

11

WORKS PRESENTED IN THE II PAINEL OF DISCUSIONS OF THE GROUP “WRINTING THE DEFENDER”: Temática: memórias, cenários e desafios

por Alves, Cleber Francisco

Publicado em 2020

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Artigo

12

Private lawyers and Public Defense

por Gonçalves Filho, Edilson Santana

Publicado em 2023

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Artigo

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