MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: ESTRATÉGIA PUNITIVA OU PROTETIVA?

• Autor(a) principal: Scisleski,Andrea Cristina Coelho
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Bruno,Bruna Soares, Galeano,Giovana Barbieri, Santos,Suyanne Nayara dos, Silva,Jhon Lennon Caldeira da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Psicologia & Sociedade (Online)
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-71822015000300505
• topic: Medidas de proteção; medidas socioeducativas de internação; Estatuto da Criança e do Adolescente; redução da maioridade penal

ResumoEste artigo problematiza como os jovens em conflito com a lei são administrados nas medidas socioeducativas de internação e busca a discussão das diferenças entre as formas de atender aqueles que recebem medidas de proteção e aqueles que recebem medidas socioeducativas. No que concerne à gestão, encontra-se uma separação na administração das medidas de proteção e das medidas socioeducativas em meio aberto, geridas pela Assistência Social, e as medidas socioeducativas de internação, geridas pela Segurança Pública. A pesquisa se desenvolveu pelo método cartográfico, que abrangeu entrevistas realizadas com profissionais do sistema socioeducativo, visitas às unidades de internação, leitura de processos jurídicos e oitivas de audiências na Vara da Infância e da Juventude. Conclui-se que a proteção integral preconizada pelo ECA não atinge todos, como é o caso dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados, tendo seus direitos violados em prol da manutenção da segurança da população.