RESSIGNIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA CURATELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Análise crítica do repositório jurisprudencial do Estado de Minas Gerais

Bibliographic Details
Main Author: LAYLA MARIA FABEL GONTIJO
Publication Date: 2018
Format: Master thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Statute of Persons with Disabilities
Estatuto da Pessoa com Deficiência
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