A possibilidade de controle difuso de constitucionalidade no procedimento arbitral doméstico
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14292 |
Resumo: | A arbitragem ganha cada vez mais espaço no cenário jurídico brasileiro como meio alternativo de solução de conflitos, de modo que surjam questionamentos acerca dos limites, poderes e da competência do arbitro, dentro do procedimento arbitral. Esse trabalho objetiva analisar a possibilidade do arbitro, dentro de suas competências, realizar controle difuso de constitucionalidade dentro do procedimento arbitral doméstico, que ocorra dentro do território e utilizando o ordenamento brasileiro. Após revisão bibliográfica, constatou-se que não há um consenso na doutrina ou na jurisprudência sobre a viabilidade do arbitro, diante de um conflito hierárquico de normas, afastar aplicação de norma infraconstitucional e aplicar diretamente e a constituição. Entretanto, diante do exposto colocado o presente estudo se afilia a corrente de que o arbitro pode e deve afastar aplicação no caso concreto de norma infraconstitucional que ocasionar estado de inconstitucionalidade à lide, construído a partir do princípio da supremacia da Constituição e a natureza jurisdicional da arbitragem. |
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Após revisão bibliográfica, constatou-se que não há um consenso na doutrina ou na jurisprudência sobre a viabilidade do arbitro, diante de um conflito hierárquico de normas, afastar aplicação de norma infraconstitucional e aplicar diretamente e a constituição. Entretanto, diante do exposto colocado o presente estudo se afilia a corrente de que o arbitro pode e deve afastar aplicação no caso concreto de norma infraconstitucional que ocasionar estado de inconstitucionalidade à lide, construído a partir do princípio da supremacia da Constituição e a natureza jurisdicional da arbitragem.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2020-08-27T15:51:09Z No. of bitstreams: 1 Walter Maia 21607140(1).pdf: 328007 bytes, checksum: 04b88ce981fa8a22eac27efd8042433d (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-09-16T20:48:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Walter Maia 21607140(1).pdf: 328007 bytes, checksum: 04b88ce981fa8a22eac27efd8042433d (MD5)Made available in DSpace on 2020-09-16T20:48:55Z (GMT). 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