A Lei de Alienação Parental e seus meios punitivos

O trabalho analisou a presença dos meios punitivos adequados na lei, como o acompanhamento psicológico e a advertência, esta aplicada em casos menos graves. Há, todavia, meios inadequados, como a multa e em alguns casos a suspensão da guarda, previstos na Lei de Alienação parental, como forma de coi...

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Access type:openAccess
Publication Date:2012
Main Author: Rocha, Polianna Ramos de Moraes
Advisor: Ribeiro, Júlio César Lérias
Document type: Bachelor thesis
Language:por
Portuguese subjects:
Online Access:https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4372
Portuguese abstract:O trabalho analisou a presença dos meios punitivos adequados na lei, como o acompanhamento psicológico e a advertência, esta aplicada em casos menos graves. Há, todavia, meios inadequados, como a multa e em alguns casos a suspensão da guarda, previstos na Lei de Alienação parental, como forma de coibir o alienador no exercício irregular de sua autoridade. é possí­vel perceber a preocupação do legislador com a entidade familiar, pois tanto na Constituição Federal como no Código Civil de 2002 esse assunto é tratado criteriosamente. Em seguida, foram abordados os pontos caracterizadores da alienação parental e os danos causados aos filhos menores em seus diversos aspectos. Os meios punitivos previstos na Lei 12.318/10 têm como escopo proteger a integridade física e mental do menor. Por fim, a jurisprudência demonstra como o Poder Judiciário vem agindo em relação à  Síndrome da Alienação Parental ao aplicar as sanções necessárias apesar de ser uma lei recente.