SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
Texto Completo: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2875 |
Resumo: | No presente estudo, examina-se a questão da tributação dos serviços públicos diante da ordem jurídica brasileira o que, para tanto, requer a análise do conceito e elementos essenciais do serviço público, das modalidades de tarifas, da prestação e do prestador desses serviços e, por fim, do regime jurídico de sua utilização. Em seguida, passa-se à análise do poder de tributar como aspecto da soberania estatal, examina-se as finalidades e espécies dos tributos, a fim de se chegar ao conceito de tributo oculto e à idéia de valor da outorga. Posteriormente, traça-se parâmetros dos serviços públicos e da imunidade tributária dos entes públicos, bem como da razão da imunidade daqueles e o limite dessa imunidade. São tecidos comentários sobre as formas de remuneração dos serviços públicos, se mediante taxa ou tarifa. Por fim, tratase da tributação das obras públicas, mormente quanto à cobrança de ISS sobre obras públicas, a imunidade tributária dessas obras, bem como a regulação e tributação nesse setor. |
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SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃOServiços Públicos; Valor da outorga; Especificidade; Divisibilidade; Tarifa; Tributos; Imunidade; Remuneração; Obras públicasNo presente estudo, examina-se a questão da tributação dos serviços públicos diante da ordem jurídica brasileira o que, para tanto, requer a análise do conceito e elementos essenciais do serviço público, das modalidades de tarifas, da prestação e do prestador desses serviços e, por fim, do regime jurídico de sua utilização. Em seguida, passa-se à análise do poder de tributar como aspecto da soberania estatal, examina-se as finalidades e espécies dos tributos, a fim de se chegar ao conceito de tributo oculto e à idéia de valor da outorga. Posteriormente, traça-se parâmetros dos serviços públicos e da imunidade tributária dos entes públicos, bem como da razão da imunidade daqueles e o limite dessa imunidade. São tecidos comentários sobre as formas de remuneração dos serviços públicos, se mediante taxa ou tarifa. Por fim, tratase da tributação das obras públicas, mormente quanto à cobrança de ISS sobre obras públicas, a imunidade tributária dessas obras, bem como a regulação e tributação nesse setor.Instituto para o Desenvolvimento da Educacao (Centro Universitário Christus - Unichristus)Machado, Hugo de Brito2019-08-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/287510.12662/2447-6641oj.v3i6.p123-148.2005Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 3, n. 6 (2005); 123-148Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 3, n. 6 (2005); 123-148Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 3, n. 6 (2005); 123-148Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 3, n. 6 (2005); 123-1482447-66411806-042010.12662/2447-6641oj.v3i6.2005reponame:Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)instname:Centro Universitário Christus (Unichristus)instacron:UNICHRISTUSporhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2875/920Direitos autorais 2019 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2019-08-12T16:12:07Zoai:ojs.unichristus.emnuvens.com.br:article/2875Revistahttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridicaPRIhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/oaiopiniaojuridica01@unichristus.edu.br || secretaria.oj@unichristus.edu.br2447-66411806-0420opendoar:2019-08-12T16:12:07Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) - Centro Universitário Christus (Unichristus)false |
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