Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Suxberger, Antonio Henrique Graciano |
| Data de Publicação: |
2017 |
| Outros Autores: |
Cançado, Mayara Lopes |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
| Texto Completo: |
https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1150
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Resumo: |
O presente artigo analisa a orientação legislativa na última década quanto à conformação das políticas públicas de proteção à vítima no processo penal. A pesquisa menciona a relevância de se observar essas políticas públicas sob a perspectiva de um arranjo institucional de segurança pública, em que o sistema de justiça criminal não atua de forma exclusiva. O estudo observa revisão bibliográfica e documental da doutrina pátria sobre o tema, abordando aproximações conceituais da Vitimologia e de Políticas Públicas. O artigo revisita os principais direitos das vítimas no processo criminal para cotejá-los com a contribuição das políticas públicas, especialmente em relação à conformação dos atores e dos planos de realização das políticas públicas atinentes à vítima de delito. A importância do trabalho reside na compreensão de que as políticas públicas de promoção dos direitos assegurados à vítima no processo penal reclamam políticas de Estado, por meio de uma integração operacional e de um estreito diálogo interorganizacional dos atores de segurança pública. |