NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO

O objetivo do presente artigo é discutir e encontrar saídas para a dimunição do endividamento do Estado brasileiro como forma de se obter e disponibilizar mais recursos para os investimentos públicos na prestação de serviços básicos à população brasileira assegurados e positivados em seu texto const...

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Access type:openAccess
Publication Date:2019
Main Author: MENDONCA, PEDRO JOSE ALCANTARA
Other Authors: PEZZELLA, MARIA CRISTINA CERESER
Document type: Article
Language:por
Published: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
Portuguese subjects:
Online Access:http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4804
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