O DIREITO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CIBERESPAÇO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Plínio Rebouças
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Andrade, Diogo de Calasans Melo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/5568
Resumo: O direito à privacidade é um direito humano, fundamental e da personalidade, que ganha novos contornos na sociedade da informação. A tutela jurídica do direito à vida privada, neste particular, encontra guarida na Lei n. 13.709/18 e em normas que compõem um microssistema legislativo de proteção de dados pessoais. O enfoque essencial é o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados privativos no ciberespaço, observando-se parâmetros e exceções previstos no ordenamento jurídico pátrio, analisando-se comparativamente normas internacionais, doutrina e jurisprudência pertinentes, através de uma abordagem qualitativa do problema, pesquisa de natureza exploratória  e procedimento bibliográfico e documental.
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