A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Habib, Sheila Marques Nascimento
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Guimarães, Dirlene Mendes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5399
Resumo: O presente trabalho bibliográfico e documental, com utilização do método dedutivo-normativo, tem como objetivo contribuir para a análise da necessidade de criação de políticas públicas, assegurando o direito fundamental à assistência social, buscando a proteção da igualdade e a dignidade da pessoa humana. Demonstrando ainda a necessidade de uma ação governamental positiva através das políticas públicas para a sua efetivação de forma eficiente e duradoura, bem como verificar a existência corriqueira da justificativa no princípio da reserva do possível como forma de camuflar um ineficiente cumprimento do dever constitucional.
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