Acesso das pessoas com deficiência mental aos direitos e garantias previstos na lei brasileira de inclusão através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Tania Paim Caldas de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/35096
Resumo: Em julho de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNY) e seu protocolo facultativo. Promulgada em agosto de 2009 pelo Decreto 6.949/2009, tais normas entraram em vigor no Brasil com status de norma constitucional garantidoras de direitos e garantias fundamentais. Mais recentemente, em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Entre a adesão a CNY e LBI foram sete anos. Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira responsável pela execução de políticas públicas, articulador de serviços, benefícios, programas e projetos para concretização de direitos sociais. Como juíza titular de uma vara com competência para as ações de interdição e pedido de providências relacionados à proteção da pessoa dos incapazes, pude perceber a carência de informações sobre serviços, programas sociais, organização, funções e atuação dos órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência mental sob curatela. Assim como a saúde e a previdência, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, suas ações fazem parte da Política de Seguridade Social não contributiva. Fez-se, portanto, necessário investigar como Estado Brasileiro, especificamente em relação à Assistência Social, se organizou para assegurar às pessoas com deficiência mental o exercício destes direitos.
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Mais recentemente, em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Entre a adesão a CNY e LBI foram sete anos. Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira responsável pela execução de políticas públicas, articulador de serviços, benefícios, programas e projetos para concretização de direitos sociais. Como juíza titular de uma vara com competência para as ações de interdição e pedido de providências relacionados à proteção da pessoa dos incapazes, pude perceber a carência de informações sobre serviços, programas sociais, organização, funções e atuação dos órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência mental sob curatela. Assim como a saúde e a previdência, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, suas ações fazem parte da Política de Seguridade Social não contributiva. Fez-se, portanto, necessário investigar como Estado Brasileiro, especificamente em relação à Assistência Social, se organizou para assegurar às pessoas com deficiência mental o exercício destes direitos.In July 2008, the National Congress approved the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and its optional protocol. Promulgated in August 2009 by Decree 6.949 / 2009, these standards came into force in Brazil with status of constitutional norm guaranteeing fundamental rights and guarantees. More recently, in 2015, the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities (IPD) was promulgated to ensure and promote the exercise of fundamental rights and freedoms by persons with disabilities, with a view to their social inclusion and citizenship. Among CRPD and IPD adherence were seven years. In 2005, the Unified Social Assistance System (USAS) was created, decentralized and participatory, with the purpose of managing the specific content of Social Assistance in the field of Brazilian social protection responsible for the execution of public policies, articulator of services, benefits, programs and projects for the realization of social rights. As a judge holding a bar with jurisdiction for the actions of interdiction and request for measures related to the protection of the person of the incapacitated, I could perceive the lack of information about services, social programs, organization, functions and actions of the bodies responsible for the implementation of public policies intended for people with mental disabilities under guardianship. As well as health and social security, social assistance is a right of the citizen and duty of the State, its actions are part of the Non-Contributory Social Security Policy. It was therefore necessary to investigate how the Brazilian State, specifically in relation to Social Assistance, organized to ensure the mentally disabled people the exercise of these rights.Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.porSistema Único de Assistência SocialDeficiência MentalPessoas com DeficiênciaConvenção sobre os Direitos da Pessoa com DeficiênciaLei Brasileira de InclusãoSingle System of Social AssistanceMental DisabilityConvention on the Rights of Persons with DisabilitiesBrazilian Law of InclusionPeople with DisabilitiesAssistência SocialDeficiência IntelectualPessoas com DeficiênciaLegislação como AssuntoLei OrgânicaAcesso das pessoas com deficiência mental aos direitos e garantias previstos na lei brasileira de inclusão através do Sistema Único de Assistência Social - SUASAccess for people with mental disabilities to rights and guarantees under Brazilian law including through of the Sistema Único de Assistência Social - SUASinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2019Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Fundação Oswaldo CruzFundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública Sergio AroucaMestrado ProfissionalRio de Janeiro/RJPrograma de Pós-Graduação em Saúde Públicainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZLICENSElicense.txttext/plain1748https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/35096/1/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD51ORIGINALve_Tania_Paim_ENSP_2019application/pdf667301https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/35096/2/ve_Tania_Paim_ENSP_2019db6071e39109957678aa306a6f11958fMD52TEXTve_Tania_Paim_ENSP_2019.txtve_Tania_Paim_ENSP_2019.txtExtracted texttext/plain265253https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/35096/3/ve_Tania_Paim_ENSP_2019.txte508283a51666b48972efa991a727b34MD53icict/350962021-02-08 21:06:38.773oai:www.arca.fiocruz.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://www.arca.fiocruz.br/oai/requestrepositorio.arca@fiocruz.bropendoar:21352021-02-09T00:06:38Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)false
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