INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO CASO DE FETO COM MICROCEFALIA

• Autor(a) principal: Pellicciari, Natalia Rosa
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Friggi de Carvalho, Márcio Augusto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/369
• topic: ADI 5581; Aborto; Microcefalia; Discriminação; Pessoas com deficiência.

O abortamento é considerado crime no Brasil. Não obstante, com o aumento dos casos de microcefalia, foi questionado perante o STF, mediante a ADI 5581, a possibilidade de legalização do aborto no caso de feto com microcefalia, requerendo a interpretação conforme a Constituição Federal para declarar que tal conduta não seria enquadrada no crime de aborto tipificado no Código Penal, ou para enquadrar tal conduta na excludente de ilicitude do estado de necessidade específico referente ao aborto necessário, analogicamente no aborto humanitário ou ao estado de necessidade genérico do artigo 24 do CP. Nesse sentido, o Procurador Geral da República em sede da ADI 5581 deu parecer favorável ao postulado pela requerente, entendendo que a conduta de abortamento de feto com microcefalia deveria ser lícita, em virtude da incidência do estado de necessidade genérico. Em tal artigo buscaremos comprovar que, por uma questão de coerência jurídica, não há como o STF legalizar a conduta de feto com microcefalia, uma vez que: (i) tal conduta não pode ser enquadrada como estado de necessidade; (ii) a decisão da ADPF 54, em que o STF decidiu pela atipicidade da conduta de abortamento de feto anencéfalo não pode ser utilizada como precedente para o caso em questão, vez que os fundamentos fáticos são completamente diversos e (iii) a Constituição Federal,a Convenção Internacional sobre as pessoas com deficiência e o Estatuto da Pessoa com deficiência vedam a conduta discriminatória, de modo que se o nosso Código Penal criminaliza a conduta de aborto, não há porque ser dado um tratamento jurídico diverso para quem aborta feto com microcefalia.Anton-Nb.com. (2020). Anton-Nb.com. [online] Available at: https://www.anton-nb.com [Accessed 12 Jan. 2020].