O DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE

• Main Author: Antunes Maranho, Bruno César
• Publication Date: 2015
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Download full: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/189
• topic: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Igualdade. Pessoa com deficiência. Direito Fundamental à Acessibilidade.

Discute-se acerca da acessibilidade e da sua importância para a obtenção do respeito à dignidade da pessoa humana e o alcance da igualdade material, a fim de propiciar uma vida digna aos portadores de necessidades especiais, examinando-se os conceitos de pessoa com deficiência, primeiramente conforme o Decreto Regulamentar n. 3.298/99, e posteriormente de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008, bem como as normas que tratam acerca do direito fundamental à acessibilidade, que, por tal natureza, não poderão ser ignoradas pelo Poder Público.