A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/594 |
Resumo: | O artigo abordou a temática da adequação necessária no ordenamento jurídico brasileiro, acerca das normas protetivas da pessoa com deficiência, principalmente no tocante ao mercado de trabalho e a educação, para cumprir o exposto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual, no Brasil, tem força de emenda constitucional, já que foi deliberada de acordo com o §3º do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, apresentando força normativa constitucional. Nessa Convenção da ONU, há a proibição de discriminação contra as pessoas com deficiência e a busca pela promoção dos direitos dos mesmos, de forma a concretizar o princípio da igualdade e efetivar formas de equalização das oportunidades na sociedade, na medida em que enfatiza o compromisso do Estado brasileiro em assegurar as medidas necessárias de apoio que priorizem o desenvolvimento social do ser humano com deficiência. A adequação do ordenamento brasileiro torna-se indispensável para que o objetivo primordial do documento, que é vedar a discriminação contra pessoas com deficiência e proteger/promover os direitos inerentes e inalienáveis desses indivíduos, se realize, de forma que ocasione na promoção do respeito pela sua dignidade intrínseca, visto que a deficiência está na sociedade e não no indivíduo, como defendido na Convenção. |
id |
FDV-1_5856d36126c60da3b9e721dc467ec7db |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:191.252.194.60:fdv/594 |
network_acronym_str |
FDV-1 |
network_name_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository_id_str |
|
spelling |
2019-05-24T18:06:02Z2019-05-242019-05-24T18:06:02Z2013-01-01BOLDRINI, Paola Marcarini; PESSANHA, Jackelline Fraga; FRANCISCHETTO, Gilsilene Passon Picoretti. A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno. Derecho y Cambio Social, Lima, v. 31, p. 1-13, 2013.2224-4131http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/59431111O artigo abordou a temática da adequação necessária no ordenamento jurídico brasileiro, acerca das normas protetivas da pessoa com deficiência, principalmente no tocante ao mercado de trabalho e a educação, para cumprir o exposto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual, no Brasil, tem força de emenda constitucional, já que foi deliberada de acordo com o §3º do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, apresentando força normativa constitucional. Nessa Convenção da ONU, há a proibição de discriminação contra as pessoas com deficiência e a busca pela promoção dos direitos dos mesmos, de forma a concretizar o princípio da igualdade e efetivar formas de equalização das oportunidades na sociedade, na medida em que enfatiza o compromisso do Estado brasileiro em assegurar as medidas necessárias de apoio que priorizem o desenvolvimento social do ser humano com deficiência. A adequação do ordenamento brasileiro torna-se indispensável para que o objetivo primordial do documento, que é vedar a discriminação contra pessoas com deficiência e proteger/promover os direitos inerentes e inalienáveis desses indivíduos, se realize, de forma que ocasione na promoção do respeito pela sua dignidade intrínseca, visto que a deficiência está na sociedade e não no indivíduo, como defendido na Convenção.The article dealt with the subject of the necessary adaptation in the Brazilian legal system, regarding the protective norms of persons with disabilities, especially in relation to the labor market and education, in order to comply with the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which , in Brazil, has a constitutional amendment force, since it was deliberated in accordance with §3 of article 5 of the Brazilian Federal Constitution, presenting constitutional normative force. In this UN Convention, there is a prohibition of discrimination against persons with disabilities and the search for the promotion of their rights, in order to realize the principle of equality and to realize ways of equalizing opportunities in society, insofar as it emphasizes commitment of the Brazilian State to ensure the necessary support measures that prioritize the social development of the human being with disabilities. The adequacy of the Brazilian legal system is indispensable so that the primary objective of the document, which is to prohibit discrimination against persons with disabilities and to protect / promote the inherent and inalienable rights of these individuals, is carried out in a way that promotes respect for their intrinsic dignity, since the deficiency lies in society and not in the individual, as defended in the Convention.Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-05-24T18:04:59Z No. of bitstreams: 1 A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf: 320604 bytes, checksum: 9e03364d291598473b013a29c3a0b564 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-05-24T18:06:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf: 320604 bytes, checksum: 9e03364d291598473b013a29c3a0b564 (MD5)Made available in DSpace on 2019-05-24T18:06:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf: 320604 bytes, checksum: 9e03364d291598473b013a29c3a0b564 (MD5) Previous issue date: 2013-01-01porDerecho y Cambio SocialCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPessoa com deficiênciaMercado de trabalhoDiscriminaçãoPrincípio da igualdadeA convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento internoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBoldrini, Paola MarcariniPessanha, Jackelline FragaFrancischetto, Gilsilene Passon PicorettiBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDVArtigo de periódicoTEXTA convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf.txtA convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdf.txtExtracted texttext/plain36468http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/594/3/A%20conven%c3%a7%c3%a3o%20sobre%20os%20direitos%20da%20pessoa%20com%20defici%c3%aancia.pdf.txtb4a1f41fbc19632b7e16878468f522f9MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/594/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALA convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdfA convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.pdfapplication/pdf320604http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/594/1/A%20conven%c3%a7%c3%a3o%20sobre%20os%20direitos%20da%20pessoa%20com%20defici%c3%aancia.pdf9e03364d291598473b013a29c3a0b564MD51fdv/5942019-05-25 01:00:16.785oai:191.252.194.60: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ório de Publicaçõeshttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2019-05-25T04:00:16Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno |
title |
A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno |
spellingShingle |
A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno Boldrini, Paola Marcarini CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Pessoa com deficiência Mercado de trabalho Discriminação Princípio da igualdade |
title_short |
A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno |
title_full |
A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno |
title_fullStr |
A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno |
title_full_unstemmed |
A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno |
title_sort |
A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno |
author |
Boldrini, Paola Marcarini |
author_facet |
Boldrini, Paola Marcarini Pessanha, Jackelline Fraga Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti |
author_role |
author |
author2 |
Pessanha, Jackelline Fraga Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Boldrini, Paola Marcarini Pessanha, Jackelline Fraga Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Pessoa com deficiência Mercado de trabalho Discriminação Princípio da igualdade |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Pessoa com deficiência Mercado de trabalho Discriminação Princípio da igualdade |
description |
O artigo abordou a temática da adequação necessária no ordenamento jurídico brasileiro, acerca das normas protetivas da pessoa com deficiência, principalmente no tocante ao mercado de trabalho e a educação, para cumprir o exposto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual, no Brasil, tem força de emenda constitucional, já que foi deliberada de acordo com o §3º do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, apresentando força normativa constitucional. Nessa Convenção da ONU, há a proibição de discriminação contra as pessoas com deficiência e a busca pela promoção dos direitos dos mesmos, de forma a concretizar o princípio da igualdade e efetivar formas de equalização das oportunidades na sociedade, na medida em que enfatiza o compromisso do Estado brasileiro em assegurar as medidas necessárias de apoio que priorizem o desenvolvimento social do ser humano com deficiência. A adequação do ordenamento brasileiro torna-se indispensável para que o objetivo primordial do documento, que é vedar a discriminação contra pessoas com deficiência e proteger/promover os direitos inerentes e inalienáveis desses indivíduos, se realize, de forma que ocasione na promoção do respeito pela sua dignidade intrínseca, visto que a deficiência está na sociedade e não no indivíduo, como defendido na Convenção. |
publishDate |
2013 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-01-01 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-05-24T18:06:02Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-05-24 2019-05-24T18:06:02Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
BOLDRINI, Paola Marcarini; PESSANHA, Jackelline Fraga; FRANCISCHETTO, Gilsilene Passon Picoretti. A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno. Derecho y Cambio Social, Lima, v. 31, p. 1-13, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/594 |
dc.identifier.issn.pt_BR.fl_str_mv |
2224-4131 |
identifier_str_mv |
BOLDRINI, Paola Marcarini; PESSANHA, Jackelline Fraga; FRANCISCHETTO, Gilsilene Passon Picoretti. A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: a necessidade de adequação do ordenamento interno. Derecho y Cambio Social, Lima, v. 31, p. 1-13, 2013. 2224-4131 |
url |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/594 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Derecho y Cambio Social |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
instname_str |
Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
instacron_str |
FDV |
institution |
FDV |
reponame_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
collection |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/594/3/A%20conven%c3%a7%c3%a3o%20sobre%20os%20direitos%20da%20pessoa%20com%20defici%c3%aancia.pdf.txt http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/594/2/license.txt http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/594/1/A%20conven%c3%a7%c3%a3o%20sobre%20os%20direitos%20da%20pessoa%20com%20defici%c3%aancia.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
b4a1f41fbc19632b7e16878468f522f9 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b 9e03364d291598473b013a29c3a0b564 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1795322424271568896 |