A inclusão das pessoas com deficiência na comunidade: o direito à moradia e as barreiras que impedem a sua efetivação

• Autor(a) principal: Arantes, Maristela Lugon
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
• Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/97
• topic: Direito; Pessoas com deficiência; Barreiras atitudiais; Direito à moradia; Residências inclusivas

A pesquisa tem por objetivo identificar quais são as barreiras impeditivas do direito das pessoas com deficiência à moradia digna. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da ONU, ratificada pelo Brasil em 2008 e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI- Lei n° 13.146/15) reconhecem o direito dessas pessoas a fazerem escolhas sobre todos os aspectos de sua vida, inclusive em relação à sua moradia. A CDPD inova ao quebrar o paradigma da pessoa com deficiência como incapaz de realizar tarefas e de gerir a própria vida, delegando-lhe que ocupe o lugar de protagonista da sua existência. O empoderamento dessas pessoas, para que alcancem autonomia e independência, aqui tratado sob o foco da bioética de intervenção, é o objetivo maior da CDPD. Contudo, as muitas barreiras físicas e atitudinais a elas impostas fazem com que a efetivação desses direitos se torne lenta e complexa. Para tanto, é realizada a análise do contexto em que estão inseridas as Residências Inclusivas, na cidade de Vitória – ES, nas quais moram adultos com deficiência, egressos da extinta Unidade de Atendimento ao Deficiente (UNAED), que funcionava em modelo semelhante ao das instituições totais, retratadas por Goffman e Foucault. Concluiu-se que as Residências Inclusivas no ES, estabelecidas nos moldes legais e localizadas em bairros nobres, provocam reações negativas das comunidades locais, que se mobilizam no sentido de impedir a sua permanência ali. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, além da busca em documentos públicos, relatórios, ações judiciais e em matérias publicadas em jornais e páginas da internet. Importa ressaltar que todas as fotografias utilizadas na pesquisa foram retiradas de jornais, páginas da internet e revistas de livre acesso ao público. Em breve comparação entre o antes e o depois, observou-se mostrar a sensível melhoria na vida dos egressos da UNAED, com a nova rotina dentro da comunidade. Concluiu-se que, além das barreiras físicas, como a falta de acessibilidade, que dificulta ou impede o acesso das pessoas com deficiência a bens e serviços, as barreiras atitudinais como o preconceito, a discriminação e a intolerância são as mais difíceis de serem combatidas, pois são concretizadas por atitudes muitas vezes sutis, mas que têm reflexos devastadores nas vidas das pessoas com deficiência. Essas atitudes são passadas de geração em geração por meio de repetições impensadas, que naturalizam a desigualdade de grupos vulneráveis, como o que analisamos. Nesse contexto, políticas públicas para a conscientização sobre a inclusão social, baseadas na ética da alteridade e trabalhadas no intuito de que a comunidade entenda o significado da diversidade humana e sua importância, se apresentam como uma alternativa para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.