Planos privados de saúde e cláusulas abusivas: uma análise dos princípios constitucionais violados nos casos de cláusulas que estabelecem período de carência

• Autor(a) principal: Fernandes, Alessandra Soares
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
• Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/82
• topic: Direito; Planos de saúde; cláusulas com período de carência; Princípios violados

Analisa através de uma breve contextualização histórica e pelo viés jurídico, o direito fundamental à saúde, com base na Constituição Federal de 1988, demonstrando a nova política de saúde após a Carta Magna, bem como, a questão do ―fenômeno‖ denominado de judicialização da saúde, vez que, normalmente, como forma de garantir esse direito, o Judiciário aparece como protagonista. Ademais, destaca os Princípios Constitucionais e Civis violados nos casos de cláusulas que estabelecem período de carência. Constatando-se que alguns princípios são violados, em especial o da Dignidade da Pessoa Humana e o da Boa-Fé, devendo o Magistrado no caso em concreto preservar o bem da vida, mais do que o bem contratual, estipulando por consequência indenizações. Neste sentido, o trabalho cumpre com o objetivo de considerar os planos privados de saúde e os abusos cometidos por esses planos, em especial a questão sobre o período de carência e os princípios Constitucionais violados, tendo em vista a procura crescente de contratação desses planos, mas que por sua vez, aumentou os problemas ocasionados aos consumidores que necessitam de um plano particular, vez que a expansão das contratações dos planos de saúde no país desencadeou diversas questões de âmbito judicial, tal como visto no decorrer da pesquisa. Por fim, destacou-se a necessidade de uma fiscalização mais veemente que poderá ser exercida pelas autoridades competentes, assim como realçou a necessidade de uma reestruturação dos Órgãos existentes e o estabelecimento prático das normas em vigor.