Acesso à justiça e recorribilidade imediata das decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição

• Autor(a) principal: Neffa Junior, José Antonio
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
• Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/42
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Decisões interlocutórias; Acesso à justiça; Processo Civil; Jurisdição

É comum na doutrina a afirmação de que a proscrição ou a restrição excessiva ao uso do agravo por instrumento seria capaz de imprimir maior celeridade ao trâmite processual. Em sentido contrário, busca-se, no presente trabalho, demonstrar que a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição, no processo civil brasileiro, pode ser considerada um meio contributivo de acesso à justiça, na medida em que a irrecorribilidade imediata dessas decisões, num sistema processual como o civil pátrio, poderia causar maiores inconvenientes do que a previsão de recurso apto a impugná-las. Após demonstrar que vários dos fatores que colaboram para a morosidade da prestação jurisdicional não possuem qualquer relação com as normas processuais e que a celeridade processual não é o único valor a ser perseguido no afã de agilizar os feitos judiciais, analisa-se, sob uma perspectiva histórica, a possibilidade do reavivamento do mandado de segurança contra ato judicial caso haja a supressão ou a restrição excessiva do direito da parte impugnar imediatamente as decisões interlocutórias. Verifica-se, também, a impossibilidade de se adotar no sistema processual civil pátrio o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias e a inviabilidade de se implementar na Justiça Estadual Comum e na Justiça Federal Comum, o modelo de impugnação das decisões interlocutórias acolhido pela Justiça do Trabalho.