Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Marla Marcon Andrade
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/183
Resumo: The purpose of the present study is to analyze the restrictions imposed on the institution of res judicata by the Fundamental Law that of the necessity to apply an unconstitutional law and find an appropriate answer to the next big problem, namely: knowing what is the legal nature of the defects leading to the unconstitutionality of the Res Judicata and what are its effects and the instruments to control it? Thus, pretend to develop a certain kind of systematization within the context of the present Brazilian legal system to start an analysis of the fundamentals of such an institution. Based on the existing jurisprudence theories on the subject and given the defects that contaminate a sentence, this work also covers a discussion on the main control devices proposed, so that in the end, it may present a systematization of competent litigation instruments meant to annul the pending sentence on the grounds of the defects it contains in court. The Fundamental Law of the res judicata is highlighted as one of the most important bastions of legal security and, in the opinion of some jurists, deserves to be considered as an absolute dogma, which in practical terms would result in unconstitutional decisions. As a conclusion, it affirms that it is increasingly necessary to contest the idea of an absolute value of res judicata if want to reestablish a constitutional matrix, overlooked by the inadequate legal decisions made in court, and put into effect the Federal Constitution by declaring the unconstitutionality of the res judicata.
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spelling Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controleDireito fundamentalCoisa julgadaInconstitucionalidadeEfeitosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe purpose of the present study is to analyze the restrictions imposed on the institution of res judicata by the Fundamental Law that of the necessity to apply an unconstitutional law and find an appropriate answer to the next big problem, namely: knowing what is the legal nature of the defects leading to the unconstitutionality of the Res Judicata and what are its effects and the instruments to control it? Thus, pretend to develop a certain kind of systematization within the context of the present Brazilian legal system to start an analysis of the fundamentals of such an institution. Based on the existing jurisprudence theories on the subject and given the defects that contaminate a sentence, this work also covers a discussion on the main control devices proposed, so that in the end, it may present a systematization of competent litigation instruments meant to annul the pending sentence on the grounds of the defects it contains in court. The Fundamental Law of the res judicata is highlighted as one of the most important bastions of legal security and, in the opinion of some jurists, deserves to be considered as an absolute dogma, which in practical terms would result in unconstitutional decisions. As a conclusion, it affirms that it is increasingly necessary to contest the idea of an absolute value of res judicata if want to reestablish a constitutional matrix, overlooked by the inadequate legal decisions made in court, and put into effect the Federal Constitution by declaring the unconstitutionality of the res judicata.Busca-se, no presente estudo, analisar a restrição ao Direito Fundamental à coisa julgada quando uma decisão aplicar lei inconstitucional, e com isso, buscar resposta ao seguinte problema: qual a natureza jurídica dos vícios que levam à inconstitucionalidade da coisa julgada, quais são os seus efeitos e quais os instrumentos para seu controle? Assim, pretende-se desenvolver uma sistematização, no contexto do sistema jurídico brasileiro atual, iniciando a análise pelos pontos de sustentação do instituto, passando pela discussão sobre a restrição aos Direitos Fundamentais, trazendo à baila algumas teorias doutrinárias existentes sobre a restrição da coisa julgada por inconstitucionalidade e acerca dos vícios que podem contaminar uma sentença judicial, referenciando, ainda, os principais mecanismos de controle propostos pela doutrina, para que, ao final, se proponha uma sistematização relacionada aos instrumentos jurídicos hábeis a desconstituir a sentença trânsita em julgado a partir do vício nela encontrado à luz dos Direitos Fundamentais. Ressalta-se que o Direito Fundamental à coisa julgada, como um dos maiores baluartes da segurança jurídica, tem sido elevado, por alguns doutrinadores, à categoria de dogma absoluto, o que cristalizaria, portanto, no mundo dos fatos, decisões inconstitucionais. Conclui-se pela mitigação à idéia do valor absoluto da coisa julgada, para se restabelecer, a matriz constitucional desprezada pela decisão judicial viciada e transitada, materialmente em julgado, para fazer valer a Constituição Federal, por meio da desconstituição da coisa julgada inconstitucional.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVEsteves, Carolina Bonadimanhttp://lattes.cnpq.br/8340164041434789Coura, Alexandre de Castrohttp://lattes.cnpq.br/5164681013190401Costa, Susana de Henriques dahttp://lattes.cnpq.br/8381569332022183Guimarães, Marla Marcon Andrade2018-08-29T17:00:32Z2018-08-282018-08-29T17:00:32Z2008-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisGUIMARÃES, Marla Marcon Andrade. Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle. 2008. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2008.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/183porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-14T04:05:27Zoai:191.252.194.60:fdv/183Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:05:27Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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