Planos diretores e participação política: políticas públicas de planejamento entre o empresariamento e o estatuto da cidade

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Autor(a) principal: Goulart,Jefferson O.
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Terci,Eliana Tadeu, Otero,Estevam Vanale
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Administração Pública
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122016000300455
Resumo: Resumo Tomando como referencial teórico-metodológico a revisão da literatura temática interdisciplinar e o estudo comparado de três cidades médias do interior paulista - Piracicaba, Bauru e Rio Claro -, o texto analisa a efetividade de planos diretores participativos em um contexto paradoxal no qual emergem, de um lado, a exigência legal de fazer planos com base na função social da propriedade e em processos participativos e, de outro, forte pressão para que os municípios atraíssem investimentos e replicassem o modelo do empresariamento urbano em suas políticas públicas. Em um cenário de democratização do país e de um novo arranjo institucional para o planejamento urbano - no qual se destacam o capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988 e a Lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) -, o exame empírico contemporâneo evidencia a baixa eficácia dos planos diretores e a variação da experimentação participativa em sua efetiva capacidade de democratizar decisões, destacando-se como variável decisiva a conduta dos governos de turno quanto à participação.
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