OMBUDSMAN OU OUVIDOR: DEFENSOR DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por eng |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6985 |
Resumo: | A pesquisa tem por objeto analisar o instituto do Ombudsman ou Ouvidor como defensor dos direitos da população na fiscalização da Administração Pública e guardião da legalidade contra a improbidade e os abusos de poder no exercício da atividade administrativa. Com a Constituição Federal de 1988 o Brasil retomou o caminho tradicional da Democracia e do Estado de Direito. Todavia, apesar do clima democrático instaurado, a Assembleia Nacional Constituinte rejeitou a proposta que instituiria a figura do Ombudsman no País. O método adotado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o Ombudsman ou a Ouvidoria, como órgão externo da Administração Pública, embora não esteja previsto expressamente na Lei Maior, tem a missão de fiscalizar de forma imparcial a Administração Pública, em defesa dos direitos fundamentais, à luz da Constituição Federal e dos princípios e normas que regem o Estado Democrático de Direito Brasileiro. |
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OMBUDSMAN OU OUVIDOR: DEFENSOR DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAdministração PúblicaDefensor dos Direitos da PopulaçãoFiscalização da Administração PúblicaOmbudsmanOuvidoria.A pesquisa tem por objeto analisar o instituto do Ombudsman ou Ouvidor como defensor dos direitos da população na fiscalização da Administração Pública e guardião da legalidade contra a improbidade e os abusos de poder no exercício da atividade administrativa. Com a Constituição Federal de 1988 o Brasil retomou o caminho tradicional da Democracia e do Estado de Direito. Todavia, apesar do clima democrático instaurado, a Assembleia Nacional Constituinte rejeitou a proposta que instituiria a figura do Ombudsman no País. O método adotado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o Ombudsman ou a Ouvidoria, como órgão externo da Administração Pública, embora não esteja previsto expressamente na Lei Maior, tem a missão de fiscalizar de forma imparcial a Administração Pública, em defesa dos direitos fundamentais, à luz da Constituição Federal e dos princípios e normas que regem o Estado Democrático de Direito Brasileiro.Universidade FUMEC2020-12-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionMétodo hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência.application/pdfapplication/pdfvideo/x-ms-asfvideo/x-ms-asfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/698510.46560/meritum.v15i2.6985Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 15, Nº 2 - maio/agosto 2020Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 15, Nº 2 - maio/agosto 2020Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 15, Nº 2 - maio/agosto 2020Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 15, Nº 2 - maio/agosto 20202238-69391980-207210.46560/meritum.v15i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporenghttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6985/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6985/4141http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6985/MP%203%20%C3%A1udio%201http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6985/MP%203%20%C3%A1udio%20210.21714/pretexto.v14i3.1408.s177Copyright (c) 2020 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessRemedio, José AntonioCastiglioni, Tamires Gomes da Silva2020-12-26T18:13:03Zoai:ojs.fumec.br:article/6985Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2020-12-26T18:13:03Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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