O CONCEITO CONSTRUTIVISTA DE CULPABILIDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. UMA ANÁLISE ATRAVÉS DA FIGURA DO COMPLIANCE PROGRAMS
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Data de Publicação: | 2016 |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista jurídica (Blumenau. Online) |
Texto Completo: | https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4960 |
Resumo: | O presente projeto de pesquisa envolve um estudo através da Teoria dos Sistemas Operativos de Nicklas Luhmann que demonstra por meio dos sistemas meio/entorno, autorreferenciabilidade e autopoiése, que a pessoa jurídica possui a capacidade de auto se organizar. Assim busca-se analisar a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais, a qual mesmo tendo um amparo constitucional e infraconstitucional, encontra entraves, visto tais regulamentações serem voltadas à pessoa física. Faz-se também, uma análise por meio dos Programas de Compliance e da figura do Compliance Officer. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstram que, embora a Constituição traga a previsão da responsabilização penal para pessoas jurídicas e haja uma Lei específica para tal regulamentação, o nosso Direito Penal impõe barreiras para a concretização da referida responsabilização, visto ter sido elaborado para pessoas físicas. Há a necessidade de se enquadrar a pessoa jurídica na estrutura que envolve o direito penal brasileiro, pois somente com tais alterações poder-se-á responsabilizar com efetividade o ente jurídico. Por fim, a implementação de programas de Compliance de forma impositiva para empresas com riscos ambientais e econômicos trará a longo prazo resultados, sejam no que tange à redução ou até mesmo a exclusão de riscos a essas empresas. Contudo, será necessário que o Estado crie órgãos que venham a fiscalizar a implantação dos programas e sua efetividade. |
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O CONCEITO CONSTRUTIVISTA DE CULPABILIDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. UMA ANÁLISE ATRAVÉS DA FIGURA DO COMPLIANCE PROGRAMSConceito Construtivista; Culpabilidade; Compliance Officer; Responsabilida penal da pessoa jurídicaO presente projeto de pesquisa envolve um estudo através da Teoria dos Sistemas Operativos de Nicklas Luhmann que demonstra por meio dos sistemas meio/entorno, autorreferenciabilidade e autopoiése, que a pessoa jurídica possui a capacidade de auto se organizar. Assim busca-se analisar a responsabilização da pessoa jurídica em crimes ambientais, a qual mesmo tendo um amparo constitucional e infraconstitucional, encontra entraves, visto tais regulamentações serem voltadas à pessoa física. Faz-se também, uma análise por meio dos Programas de Compliance e da figura do Compliance Officer. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstram que, embora a Constituição traga a previsão da responsabilização penal para pessoas jurídicas e haja uma Lei específica para tal regulamentação, o nosso Direito Penal impõe barreiras para a concretização da referida responsabilização, visto ter sido elaborado para pessoas físicas. Há a necessidade de se enquadrar a pessoa jurídica na estrutura que envolve o direito penal brasileiro, pois somente com tais alterações poder-se-á responsabilizar com efetividade o ente jurídico. Por fim, a implementação de programas de Compliance de forma impositiva para empresas com riscos ambientais e econômicos trará a longo prazo resultados, sejam no que tange à redução ou até mesmo a exclusão de riscos a essas empresas. Contudo, será necessário que o Estado crie órgãos que venham a fiscalizar a implantação dos programas e sua efetividade.Revista Jurídica (FURB)Revista Jurídica (FURB)2016-02-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4960Revista Jurídica (FURB); v. 19 n. 40 (2015); 41-60Revista Jurídica (FURB); v. 19 n. 40 (2015); 41-601982-4858reponame:Revista jurídica (Blumenau. Online)instname:Universidade Regional de Blumenau (FURB)instacron:FURBporhttps://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4960/3210Copyright (c) 2016 Revista Jurídicainfo:eu-repo/semantics/openAccessLinhares, Sólon CíceroOliveira, Daniele Aparecida de2017-06-13T22:42:49Zoai:ojs.proxy.furb.br:article/4960Revistahttps://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/indexPUBhttps://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/oai||revistajuridica@furb.br1982-48581415-255Xopendoar:2017-06-13T22:42:49Revista jurídica (Blumenau. Online) - Universidade Regional de Blumenau (FURB)false |
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