Ações Golden Share: limites do poder de veto (O veto estatal)

A dissertation submitted for completion of Master of Law focuses the analysis of "limits the power of veto actions Golden Share". The Constitution guarantees the right to private property and free enterprise from the operation of economic activity as it thinks fit. The purpose of the parti...

Full description

Access type:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Pavezi, Fabiano Esteves de Barros lattes
Advisor: Almeida, Marcus Elidius Michelli de
Document type: Master thesis
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Direito
Portuguese subjects:
English subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6490
Citation:Pavezi, Fabiano Esteves de Barros. Golden Share: limits of power of veto (The state veto). 2014. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Portuguese abstract:A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direito tem como objeto a análise dos limites do poder de veto das ações Golden Share . A Constituição Federal garante aos particulares o direito de propriedade e a livre iniciativa da exploração da atividade econômica como bem lhe aprouver. O objetivo do particular, ao explorar determinada atividade econômica possui um único fim, qual seja, a perseguição do lucro e aumento de seu patrimônio pessoal. Contudo, no afã da busca do lucro, sabe-se claramente que estes mesmos empresários não hesitam em violar direitos de outras pessoas, inclusive da coletividade. Neste momento, deve o Estado interferir na atividade econômica, de forma a manter a ordem e os direitos sociais. Quanto mais relevante o objeto social explorado pelo particular, mais aguçada será a perseguição do lucro. Exemplos clássicos são as atividades que até então eram exploradas pelo Estado e que, através de privatizações, passam ao domínio do particular. A Golden Share é um meio muito eficaz para o Estado controlar estes abusos. Porém, tais ações têm que ser utilizadas para manter o interesse público nestas atividades de maior relevância econômica e não como meio político de interferir na iniciativa privada. Aqui surge a necessidade de pesquisar e estudar os limites destas atuações, para que a faculdade conferida ao ente Estatal não seja utilizada com outra finalidade, tal como a política acima citada
English abstract:A dissertation submitted for completion of Master of Law focuses the analysis of "limits the power of veto actions Golden Share". The Constitution guarantees the right to private property and free enterprise from the operation of economic activity as it thinks fit. The purpose of the particular, to explore certain economic activity has a single purpose, namely, the pursuit of profit and increase your personal wealth. However, in the eagerness of pursuit of profit, knows clearly that these same entrepreneurs do not hesitate to violate the rights of others, including the community. At this time, the state should interfere in economic activity in order to maintain order and social rights. The more relevant the corporate exploited by private, sharper will be the pursuit of profit. Classic examples are the activities that were previously operated by the State and through privatizations, go to the particular domain. The Golden Share is a very effective way for the state to control these abuses. However, such actions have to be used to maintain public interest in these activities most relevant economic and not as a means "political" to interfere in the private sector. Here arises the need to research and study the limits of these proceedings, that the power granted to the State is not being used for another purpose, such as the aforementioned policy