A responsabilidade civil nos contratos bancários

This dissertation is aimed at, by means of the induction, and deduction methods, as well as by means of the argumentative topic, and using the teleologic and systematic interpretation, reaching an analysis of the legal nature and the civil liability effects of banking contracts, starting with a phil...

Full description

Access type:openAccess
Publication Date:2008
Main Author: Esteves, Jean Soldi lattes
Advisor: Diniz, Maria Helena
Document type: Master thesis
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Direito
Portuguese subjects:
English subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8007
Citation:Esteves, Jean Soldi. A responsabilidade civil nos contratos bancários. 2008. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Portuguese abstract:Esta dissertação busca, por meio dos métodos da indução, da dedução e da tópica argumentativa, e por meio da interpretação teleológica e sistemática, alcançar uma análise da natureza jurídica e dos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários, iniciando com uma abordagem filosófica e histórica, destacando os principais aspectos jurídicos dos mesmos, especialmente, à luz da autonomia privada na Constituição da República Federativa do Brasil, de outubro de 1988. Procura realizar uma sistematização da atividade financeira e bancária, uma análise da estrutura do Sistema Financeiro Nacional e, com base na legislação infraconstitucional, definir o que seja instituição financeira, bem como atividade financeira e bancária. Parte também para a averiguação dos efeitos jurídicos dos contratos bancários, identificando a sistematização de uma teoria geral, conceito, requisitos e elementos caracterizadores, de forma a compreender a aplicação da responsabilidade civil decorrente dos contratos no plano da atividade financeira e bancária. Servindo-se de uma perspectiva civil-constitucional, discrimina os efeitos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, bem como investiga os contratos bancários no plano de existência, validade e eficácia. Sob o prisma da responsabilidade civil aponta questões relevantes no que diz respeito à responsabilidade pré e pós-contratual, por meio de uma análise sistemática da legislação brasileira e, também, os efeitos no plano da responsabilidade civil contratual, à luz dos diferentes tipos de instituições financeiras, registrando a experiência estrangeira pertinente ao tema. Considerando a perspectiva civil-constitucional, esta dissertação finaliza com uma identificação de propostas de implementação dos mecanismos legislativos de controle e intervencionismo estatal quanto aos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários, adequando o tema à autonomia privada, como meio de efetivação dos princípios constitucionais, para alcançar a eficácia prática do fenômeno da responsabilidade civil restrita a esse âmbito
English abstract:This dissertation is aimed at, by means of the induction, and deduction methods, as well as by means of the argumentative topic, and using the teleologic and systematic interpretation, reaching an analysis of the legal nature and the civil liability effects of banking contracts, starting with a philosophical and historical approach, highlighting the main legal aspects of these contracts, especially in the light of the private autonomy granted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October, 1988. It tries to carry out a systematization of the financial and banking activity as well as of the National Financial System structure and, based on the infraconstitutional legislation, to identify the definition of financial institution, as well as of the financial and banking activity. It also tries to investigate the legal effects of banking contracts, identifying the systematization of a general theory, concept, requirements and characteristic elements to identify the application of the civil liability resulting from the contracts in the field of the financial and banking activity. Based on a civil-constitutional perspective, it identifies the effects resulting from the human being dignity and the good-faith principles, and investigates banking contracts in the fields of its existence, validity and effectiveness. Under the civil liability point of view, it highlights important subjects concerning pre and post-contractual responsibility through a systematic analysis of the Brazilian legislation, and also the effects of the civil liability in the contractual field, in the light of different types of financial institutions, registering the foreign experience related to the subject. Considering the civil-constitutional perspective, this paper finally identifies some proposals for implementation of the legislative mechanisms of state control and interventionism related to the civil liability in the banking contracts field, adjusting to the private autonomy, as a means of accomplishment of the constitutional principles, to reach the practical effectiveness of the phenomenon of the civil liability restrict to the scope of banking contracts