O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões regidas pela Lei nº 8.987/95

The use of concessions for the provision of public services is a tool that has been widely employed by the Local, State and Federal Governments. Through them the State transfer the provision of a public service to a third party, which will perform it at its own risk and being paid for such services....

Full description

Access type:openAccess
Publication Date:2010
Main Author: Marolla, Eugenia Cristina Cleto lattes
Advisor: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Document type: Master thesis
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Direito
Portuguese subjects:
English subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8963
Citation:Marolla, Eugenia Cristina Cleto. O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões regidas pela Lei nº 8.987/95. 2010. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Portuguese abstract:A utilização da concessão para a prestação dos serviços públicos é instrumento que vem sendo utilizado em larga escala pelos governos Municipal, Estadual e Federal. Por meio dela, o Estado transfere a prestação de um serviço público a terceiro, que o executará por sua conta e risco, remunerando-se por meio da exploração do serviço. A concessão abriga, portanto, dois objetivos contrapostos: de um lado, o interesse do Estado na prestação de um serviço adequado; de outro, o intento do particular em obter lucro com a prestação do serviço. O equilíbrio desses dois interesses resulta na equação econômico-financeira, ferramenta apta a garantir a manutenção da relação entre as vantagens e obrigações acordadas pelas partes, tida por elas como ideais para a consecução de seus objetivos. Esse equilíbrio deve ser mantido durante toda a execução, necessariamente longa, do contrato. Na atualidade, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro ganha relevo ante ao incremento dos riscos e da necessidade de grandes aportes de recursos para a viabilização da concessão. A consecução dos deveres do Estado demanda a atração de investimentos elevados, implicando na exigência da outorga de garantias maiores para que o capital particular seja atraído para esse fim. Os litígios decorrentes da quebra da equação econômico-financeira são dos mais recorrentes e tormentosos no dia a dia das concessões de serviços públicos, levando as partes, não raramente, a longas e custosas disputas judiciais. Por essa razão, faz-se necessária a reflexão sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e sua conformação na atualidade, principalmente após a edição da Lei 8.987/95. Afigura-se imperativo o aperfeiçoamento de instrumentos de prevenção de litígios como o planejamento, a redação de cláusulas contratuais mais claras e bem elaboradas e a realização de revisões ordinárias e extraordinárias. Pretende-se mostrar, na presente dissertação, que a segurança jurídica cria um círculo virtuoso em relação aos contratos de concessão e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mostra-se essencial para a efetivação desse intento
English abstract:The use of concessions for the provision of public services is a tool that has been widely employed by the Local, State and Federal Governments. Through them the State transfer the provision of a public service to a third party, which will perform it at its own risk and being paid for such services. Therefore, the concession encompasses two conflicting interests: on one side the State interests for a suitable service provision and, on the other side, the private interests in profiting through rendering the service. The balance between both interests results in a economic-financial equation, a tool that can guarantee the relationship maintenance, among the benefits and duties agreed by the parties, and which they view as ideal for the attainment of their interests and which should be kept throughout the whole necessarily-long performance of the contract. Nowadays, the maintenance of economic-financial balance stands out in face of the increasing risks and of the need for heavy fund allocation for making the concession viable, which demands luring investments in an extremely competitive market, which has been increasingly requiring greater guarantees. On the other hand, the problems brought forth by the breakdown of the economic-financial equation are the most frequent and stormy in the daily routine of public services concessions, often leading the parties to lengthy and costly litigations. Thus, the reflection on the principle of economic-financial balance and its adaptation to the present situation is necessary, and mainly after the enactment of Law 8.987/95, about the points that generate more questions and about the importance for the improvement of tools for preventing disputes, such as planning, straightforward well-prepared agreement clauses and the performance of ordinary and extraordinary reviews. This paper aims at portraying that legal security creates a virtuous circle concerning the concession agreements, thus being the maintenance of the economic-financial balance mandatory for the accomplishment of this purpose