Regime legal de bens: estudo sobre a opção legislativa

The property regime chosen to apply between spouses implies several consequences in the administration of property and family relations ships. This study is primarily designed to evaluate the elements and conjecture economic, legal and social legislation that led to the country to choose the regime...

Full description

Access type:openAccess
Publication Date:2012
Main Author: Chaves, Yara Diwonko Brasil lattes
Advisor: Diniz, Maria Helena
Document type: Master thesis
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Direito
Portuguese subjects:
English subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5851
Citation:Chaves, Yara Diwonko Brasil. Regime legal de bens: estudo sobre a opção legislativa. 2012. 216 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Portuguese abstract:O regime patrimonial escolhido para vigorar entre os cônjuges implica inúmeras consequências na administração dos bens e nas relações familiares do casal. O presente estudo tem por finalidade precípua avaliar os elementos e conjecturas econômicas, jurídicas e sociais que levaram a legislação pátria a optar pelo regime da comunhão parcial de bens como regime legal ou supletivo, aplicado às situações em que os nubentes não realizam escritura de pacto antenupcial com regime diverso do estabelecido para vigorar no casamento. A abordagem de direito comparado, nesse caminho estreito, aparece como ferramenta necessária para a compreensão da opção legislativa. Reflexões acerca da evolução histórica do instituto e dos intensos debates promovidos na doutrina e na jurisprudência após a edição da Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977, também auxiliam na tarefa de tornar mais efetiva a análise pretendida. O estudo do regime patrimonial é ferramenta para a resolução de questões cada vez mais intrincadas, suscitadas pela contínua evolução do mundo negocial e por uma sociedade cada vez mais múltipla de relacionamentos, objetivos e interesses
English abstract:The property regime chosen to apply between spouses implies several consequences in the administration of property and family relations ships. This study is primarily designed to evaluate the elements and conjecture economic, legal and social legislation that led to the country to choose the regime of partial community property as statutory or supplementary, applied to situations where the spouses do not realize deed of prenuptial agreement with arrangements other than marriage set to take effect. The agreament of comparative law, in this narrow way, appears as a necessary tool for understanding the legislative option. Reflections on the historical evolution of the institute and the intense debates taking place in the doctrine and case law after the enactment of Law 6515 of December 26, 1977, also assist in the task of making more effective the analysis desired. The study of property regime is a tool to solve increasingly intricate issues, raised by the continuous evolution of the world and busnises a society increasingly multiple relationships, goals and interests