A retroatividade da jurisprudência na seara penal: uma (re)leitura necessária para contenção da jurisdição como fonte de exceção

The present study seeks to demonstrate and evaluate the problem that is the ineffectiveness of the principle against retroactive law in criminal cases as a mechanism of intertemporal control of judicial discretion, as well as, with a focus on the thesis presented in the selected jurisprudence, propo...

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Access type:openAccess
Publication Date:2019
Main Author: Meirelles, João Victor Esteves lattes
Advisor: Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
Document type: Master thesis
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Faculdade de Direito
Portuguese subjects:
English subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22508
Citation:Meirelles, João Victor Esteves. A retroatividade da jurisprudência na seara penal: uma (re)leitura necessária para contenção da jurisdição como fonte de exceção. 2019. 96 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Portuguese abstract:O presente estudo busca demonstrar e avaliar o problema da ineficácia do princípio da anterioridade da lei penal como mecanismo de controle intertemporal da arbitrariedade judicial, bem como, com fulcro nas teses apresentadas pela doutrina, propor uma solução e a sua melhor forma de implantação. Tal intento se justifica pelo fato de que, atualmente, e principalmente nos países de modernidade periférica como o Brasil, a jurisdição se tornou fonte direta de medidas de exceção utilizando-se da ineficácia desse princípio, o que passou a ser realizado de forma ativa pelos membros do Poder Judiciário pátrio. Para atingir o objetivo almejado, inicialmente será exposta a relação do Direito com a Exceção, momento em que se definirá o conceito desta, a evolução histórica das teorias que abrem margem para sua implantação, sua relação com o Direito Penal e, ademais, o seu ingresso pela via da discricionariedade da jurisdição no controle da intertemporalidade jurídica penal. Em segundo lugar, será estudado o princípio da anterioridade da lei penal como mecanismo de controle intertemporal no Direito penal, oportunidade em que se apresentará sua origem atrelada à legalidade, os fundamentos declarados e ocultos que os sustentam, e o que a doutrina majoritária defende para sua implantação para, posteriormente, serem apresentadas as causas velhas e novas de sua ineficácia. Por fim, serão apresentadas as teorias trazidas pela doutrina para solucionar o tema e as críticas direcionadas a cada uma delas, para, em seguida, tomar-se uma posição e propor uma forma para sua aplicação
English abstract:The present study seeks to demonstrate and evaluate the problem that is the ineffectiveness of the principle against retroactive law in criminal cases as a mechanism of intertemporal control of judicial discretion, as well as, with a focus on the thesis presented in the selected jurisprudence, propose a solution and its best form of implementation. Such an attempt is justified by the fact that, currently, especially in countries of the so called ‘peripheral modernity’ like Brazil, judicial rulings have become a direct source of exceptional measures, utilizing the ineffectiveness of this principle, having been actively carried out by the members of the Judiciary. In order to reach the desired objective, firstly the relationship between Law and Exception will be laid out, defining the concept of Exception used in this study, the historical evolution of the theories that opened the way for its implementation, its relation with Criminal Law and, in addition, its entry in case law through the discretion of judges about the intertemporal control of the applied criminal law. Secondly, the principle against retroactive law in criminal cases will be examined as a mechanism of intertemporal control of the criminal law that is applied, an opportunity in which it will be laid out its origins derived of the principle of legality, the declared and the hidden foundations that sustain these principles, what is the understanding of the majority of the legal doctrine for its implementation, to, lastly, present the old and new causes of its ineffectiveness. Finally, theories brought forth by the doctrine to solve this crisis will be presented, as will be the criticisms directed at each of them, using all this to take our personal stand on the subject and propose a way for its implementation