Lei anticorrupção: o acordo de leniência e seus principais aspectos

The present dissertation aims to analyze the institute of the leniency agreement, as established in the Law nº 12.846, of August 1, 2013, also known as the Brazilian Clean Company Law, and its framework as a contemporary measure of the public administration by consensus, not mandatory. For such purp...

Full description

Access type:openAccess
Publication Date:2016
Main Author: Abdo, Ricardo Camarotta lattes
Advisor: Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
Document type: Master thesis
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Faculdade de Direito
Portuguese subjects:
English subjects:
Knowledgement areas:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19593
Citation:Abdo, Ricardo Camarotta. Lei anticorrupção: o acordo de leniência e seus principais aspectos. 2016. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Portuguese abstract:O objetivo desta dissertação é analisar o instituto do acordo de leniência, previsto pela Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, também denominada de Lei Anticorrupção Brasileira, bem como o seu enquadramento como uma modalidade de atuação contemporânea da Administração Pública de forma consensual, não imperativa. Para tanto, analisaremos, inicialmente, noções fundamentais necessárias ao estabelecimento de premissas para o desenvolvimento deste trabalho. Posteriormente, será feita uma contextualização da Lei Anticorrupção e, por fim, adentraremos à análise do acordo de leniência, com foco em seus principais aspectos e questões polêmicas inerentes ao tema
English abstract:The present dissertation aims to analyze the institute of the leniency agreement, as established in the Law nº 12.846, of August 1, 2013, also known as the Brazilian Clean Company Law, and its framework as a contemporary measure of the public administration by consensus, not mandatory. For such purpose, we will initially analyze some basic concepts to establish assumptions for the development of this work. Later on, we will analyze the Clean Company Act Law as a whole. Finally, and doing so, we will focus on the analysis of the leniency agreement encompassing its main aspects and controversial issues linked to the institute