Regime da prescrição do procedimento disciplinar no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas e o regime transitório da prescrição previsto no diploma preambular (Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro).

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Publication Date:2011
Main Author: Esteves, Jorge Manuel Alves de Almeida
Document type: Article
Language:por
Published: Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/1397
Citation:Esteves, J. M. A. A. (2011). Regime da prescrição do procedimento disciplinar no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas e o regime transitório da prescrição previsto no diploma preambular (Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro). Revista jurídica, 14, 137-146. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1397.