A aplicação pessoal das astreintes ao representante da pessoa jurídica de direito público

Estuda a criação das astreintes como mecanismo genérico aplicável a todo e qualquer processo com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial.

Access type:openAccess
Publication Date:2011
Main Author: Faria, Adriano
Document type: Article
Language:por
Portuguese subjects:
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41249
Citation:FARIA, Adriano. A aplicação pessoal das astreintes ao representante da pessoa jurídica de direito público. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 513-545, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41249>. Acesso em: 24 ago. 2011.
Portuguese abstract:Estuda a criação das astreintes como mecanismo genérico aplicável a todo e qualquer processo com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial.