Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental
| Main Author: | |
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| Publication Date: | 1997 |
| Format: | Article |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional do STJ |
| Download full: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20427 |
Summary: | Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal. |