O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP) = The criminal legal paternalism and the (un)constitutionality of the crime of maintaining an establishment for prostitution or sexual exploitation (art. 229 of the CPCP)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lyra, José Francisco Dias da Costa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85103