Medida provisória e segurança jurídica

• Autor(a) principal: Prudente, Antônio Souza
• Data de Publicação: 1998
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176564