As infrações administrativas do estatuto da criança e do adolescente
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19168 |
Resumo: | Trata dos ilícitos previstos nos artigos 245 a 258 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. |