Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, ângela Soares de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/407
Resumo: Under the fundamentation of decreasing the existent barriers of access to justice, and to apply the constitutional principle of the reasonable process duration, reforms are being made to the Civil Process Code (Código de Processo Civil), being this instrument of great relevance for the operators of law and the common citizen, since it governs the processual relationships in the judiciary scope. Such reforms strengthened the control accomplished by STF and STJ enormously. In these alterations were inserted § 1st of art. 518 of the CPC, making it possible for the first degree judge not to receive the appeal resource when his decision is in agreement with the STJ and the STF compendiums. Such device can bring several juridical consequences and advantages to the judiciary that will save time and such precious financial and human resources in the judiciary system, as well as for the citizen that will have preserved the processual guaranties of the due legal process, action right and defense, who will have previsibility of the degree of his right before the uniformization, as well as participating in a process governed with basis in the principles of equality, juridical safety, reasonable duration of the process. Thus, this work confirmed the supposition that such juridical consequences brought by the application of the 1st§ of art. 518 of the CPC, known as an impeditive compendium resource, impeditive sentence resource, or still "impeditive effectiveness resource´, legitimate to the adoption of the device in the light of the constitutional principles. The research was of the descriptive type with qualitative inclination for the upraising of data obtained through interviews with judges, chief judges, Ministers of STJ and STF, which made known the development of the ´power to decide´ process, as well as verified the understanding of these magistrates on the consequences that the compendium that gives the bases to the sentence which effect is to impede the resource, on the imposition in the citizen's life, partly in the processual relation, before the principles constitutionally guaranteed.
id UCAP_6cd1400bdf0b15892b74c835e2762090
oai_identifier_str oai:tede2.unicap.br:tede/407
network_acronym_str UCAP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
repository_id_str 4646
spelling Teixeira, Sergio TorresCPF:39994570404http://lattes.cnpq.br/5251373969908944Severo Neto, ManoelCPF:12800155434http://lattes.cnpq.br/7818052748753953Silva, Zélio Furtado daCPF:00000000294http://lattes.cnpq.br/1283763035954592CPF:80954421434http://lattes.cnpq.br/0507325434059164Araújo, ângela Soares de2017-06-01T18:17:56Z2008-02-292007-12-21ARAÚJO, ângela Soares de. Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior. 2007. 213 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2007.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/407Under the fundamentation of decreasing the existent barriers of access to justice, and to apply the constitutional principle of the reasonable process duration, reforms are being made to the Civil Process Code (Código de Processo Civil), being this instrument of great relevance for the operators of law and the common citizen, since it governs the processual relationships in the judiciary scope. Such reforms strengthened the control accomplished by STF and STJ enormously. In these alterations were inserted § 1st of art. 518 of the CPC, making it possible for the first degree judge not to receive the appeal resource when his decision is in agreement with the STJ and the STF compendiums. Such device can bring several juridical consequences and advantages to the judiciary that will save time and such precious financial and human resources in the judiciary system, as well as for the citizen that will have preserved the processual guaranties of the due legal process, action right and defense, who will have previsibility of the degree of his right before the uniformization, as well as participating in a process governed with basis in the principles of equality, juridical safety, reasonable duration of the process. Thus, this work confirmed the supposition that such juridical consequences brought by the application of the 1st§ of art. 518 of the CPC, known as an impeditive compendium resource, impeditive sentence resource, or still "impeditive effectiveness resource´, legitimate to the adoption of the device in the light of the constitutional principles. The research was of the descriptive type with qualitative inclination for the upraising of data obtained through interviews with judges, chief judges, Ministers of STJ and STF, which made known the development of the ´power to decide´ process, as well as verified the understanding of these magistrates on the consequences that the compendium that gives the bases to the sentence which effect is to impede the resource, on the imposition in the citizen's life, partly in the processual relation, before the principles constitutionally guaranteed.Sob a fundamentação de diminuir as barreiras existentes de acesso à justiça, e aplicar o princípio constitucional da duração razoável do processo, estão sendo operadas reformas ao Código de Processo Civil, sendo este instrumento de grande relevância para os operadores do direito e o cidadão comum, vez que rege as relações processuais no âmbito do judiciário. Tais reformas fortaleceram sobremaneira o controle realizado pelo STF e STJ. No bojo dessas alterações foi inserido o § 1º do art. 518 do CPC, possibilitando ao juiz de primeiro grau não receber recurso de apelação quando sua decisão estiver de acordo com súmula do STJ e do STF. Tal dispositivo poderá trazer várias conseqüências jurídicas e vantagens ao judiciário que economizará tempo e recursos financeiros e humanos tão preciosos no sistema judiciário, bem como para o cidadão que terá preservado as garantias processuais do devido processo legal, direito de ação e defesa, terá previsibilidade do grau de seu direito em face da uniformização, bem como participará de um processo regido com base nos princípios da igualdade, segurança jurídica, duração razoável do processo. Assim, esse trabalho confirmou a suposição de que tais conseqüências jurídicas trazidas pela aplicação § 1º do art. 518 do CPC, conhecido como súmula impeditiva de recurso, sentença impeditiva de recurso, ou ainda eficácia impeditiva de recurso, legitima a adoção do dispositivo à luz dos princípios constitucionais. A pesquisa foi do tipo descritiva com viés qualitativo para o levantamento dos dados obtidos através de entrevista a juízes, desembargadores, Ministros do STJ e STF, que proporcionou conhecer o desenvolvimento de seu processo decisório, bem como verificar o entendimento desses magistrados sobre as conseqüências que a súmula que fundamenta a sentença cujo efeito impede recurso impõe na vida do cidadão, parte na relação processual, à luz dos princípios garantidos constitucionalmenteMade available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Araujo_Diss pdf.pdf: 911288 bytes, checksum: a88b04cc55d80ac5996d24de0eadf005 (MD5) Previous issue date: 2007-12-21application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBRDireitodireito processualprocesso judiciallegitimidade (direito)dissertaçõesprocedure (law)judicial processlegitimacy (law)dissertationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLegitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superiorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALAngela Araujo_Diss pdf.pdfapplication/pdf911288http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/407/1/Angela+Araujo_Diss+pdf.pdfa88b04cc55d80ac5996d24de0eadf005MD51tede/4072018-09-24 15:29:16.825oai:tede2.unicap.br:tede/407Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462018-09-24T18:29:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false
dc.title.por.fl_str_mv Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior
title Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior
spellingShingle Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior
Araújo, ângela Soares de
direito processual
processo judicial
legitimidade (direito)
dissertações
procedure (law)
judicial process
legitimacy (law)
dissertation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior
title_full Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior
title_fullStr Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior
title_full_unstemmed Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior
title_sort Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior
author Araújo, ângela Soares de
author_facet Araújo, ângela Soares de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Teixeira, Sergio Torres
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:39994570404
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5251373969908944
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Severo Neto, Manoel
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv CPF:12800155434
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7818052748753953
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Silva, Zélio Furtado da
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv CPF:00000000294
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1283763035954592
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:80954421434
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0507325434059164
dc.contributor.author.fl_str_mv Araújo, ângela Soares de
contributor_str_mv Teixeira, Sergio Torres
Severo Neto, Manoel
Silva, Zélio Furtado da
dc.subject.por.fl_str_mv direito processual
processo judicial
legitimidade (direito)
dissertações
topic direito processual
processo judicial
legitimidade (direito)
dissertações
procedure (law)
judicial process
legitimacy (law)
dissertation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv procedure (law)
judicial process
legitimacy (law)
dissertation
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Under the fundamentation of decreasing the existent barriers of access to justice, and to apply the constitutional principle of the reasonable process duration, reforms are being made to the Civil Process Code (Código de Processo Civil), being this instrument of great relevance for the operators of law and the common citizen, since it governs the processual relationships in the judiciary scope. Such reforms strengthened the control accomplished by STF and STJ enormously. In these alterations were inserted § 1st of art. 518 of the CPC, making it possible for the first degree judge not to receive the appeal resource when his decision is in agreement with the STJ and the STF compendiums. Such device can bring several juridical consequences and advantages to the judiciary that will save time and such precious financial and human resources in the judiciary system, as well as for the citizen that will have preserved the processual guaranties of the due legal process, action right and defense, who will have previsibility of the degree of his right before the uniformization, as well as participating in a process governed with basis in the principles of equality, juridical safety, reasonable duration of the process. Thus, this work confirmed the supposition that such juridical consequences brought by the application of the 1st§ of art. 518 of the CPC, known as an impeditive compendium resource, impeditive sentence resource, or still "impeditive effectiveness resource´, legitimate to the adoption of the device in the light of the constitutional principles. The research was of the descriptive type with qualitative inclination for the upraising of data obtained through interviews with judges, chief judges, Ministers of STJ and STF, which made known the development of the ´power to decide´ process, as well as verified the understanding of these magistrates on the consequences that the compendium that gives the bases to the sentence which effect is to impede the resource, on the imposition in the citizen's life, partly in the processual relation, before the principles constitutionally guaranteed.
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-12-21
dc.date.available.fl_str_mv 2008-02-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-06-01T18:17:56Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ARAÚJO, ângela Soares de. Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior. 2007. 213 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/407
identifier_str_mv ARAÚJO, ângela Soares de. Legitimação e eficácia impeditiva da sentença acolhedora de súmula de Tribunal Superior. 2007. 213 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2007.
url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/407
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNICAP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
instname_str Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron_str UNICAP
institution UNICAP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/407/1/Angela+Araujo_Diss+pdf.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv a88b04cc55d80ac5996d24de0eadf005
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br
_version_ 1796141136961601536