(Des)construção da súmula cinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal : elementos de conjuntura econômica e jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Saulo Bosco Souza de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/481
Resumo: This dissertation presents an analysis of the jurisprudence of the Brazilian s Supreme Court inserted in the binding precedent number four as a legal and economic perspective of the labor relations. That binding precedent declared that, except in cases provided for in the Constitution, the minimum salary couldn't be used as the index base for calculating benefit of a public servant or employee, or be replaced by judicial decision. From this perspective, is forbidden to use the minimum salary as a basis for calculating the additional by unhealthy labor against the labor law and the labor jurisprudence hitherto existing. This study aims to remake the building process of constitutional jurisprudence binding about labor questions and brought to the center of legal debate elements of the economic situation. For this purpose, it was made the historical evolution of the minimum salary in Brazil for the employers to enable to identify its influence on investment decisions in a neoliberal and globalized economic environment. With the result obtained this study pretend to verify how much the jurisprudence can be utilized as collateral instrument in the businesses and find out the negative effects over the social rights of the workmen
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