O Mandado de injunção como possibilidade de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

O mandado de injunção, concebido na Constituição Federal de 1988 para possibilitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente definidos, mas obstado pela falta de norma regulamentadora, pode ser vislumbrado como possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais sociais, já que tai...

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Publication Date:2009
Main Author: Guellero, Camila Talheti
Other Authors: Esteves, João Luiz Martins
Document type: Article
Language:por
Published: Universidade Estadual de Londrina
Portuguese subjects:
Online Access:http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10879
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